Vitória (ES) — 07 de outubro de 2025.
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) manteve, nesta segunda-feira (6), por 19 votos a 4, o veto do governador Renato Casagrande ao Projeto de Lei nº 179/2024, de autoria do deputado Lucas Polese (PL). A proposta buscava retirar dos egressos do sistema prisional o direito de participar do Programa CNH Social, que oferece gratuidade na primeira habilitação para pessoas de baixa renda.
O veto teve apoio majoritário da base governista. A votação contou ainda com uma abstenção. Os deputados Lucas Polese (PL), Capitão Assumção (PL), Coronel Weliton (PRD) e Alcântaro Filho (REP) votaram pela derrubada do veto, defendendo que o benefício deve priorizar cidadãos de boa conduta e em situação de vulnerabilidade social.
PROPOSTA E JUSTIFICATIVA
O projeto apresentado por Lucas Polese não extinguia o programa, mas buscava restringir o acesso de pessoas egressas do sistema penal, argumentando que o objetivo da CNH Social é beneficiar trabalhadores de baixa renda em busca de inserção no mercado de trabalho.
“Enquanto o Estado discute dar carteira de motorista para quem já desrespeitou a lei, há muitos colégios sem estrutura, sem professores e sem segurança. É nisso que deveríamos concentrar nossos esforços”, afirmou Polese durante a sessão. Segundo o deputado, o foco do Estado deve ser o investimento em educação e oportunidades para cidadãos que cumprem as regras.
ARGUMENTOS OPOSIÇÃO
O deputado Capitão Assumção (PL), que também votou pela derrubada do veto, citou dados do Detran-ES indicando que 13% das vagas do CNH Social são destinadas a egressos do sistema prisional e seus familiares.
“Esses percentuais estão no próprio site do Detran. O Estado precisa ter clareza sobre quem está sendo beneficiado e por quê”, declarou o parlamentar.
Para o líder da oposição, Coronel Weliton (PRD), a medida representa uma inversão de prioridades. “Estamos deixando de priorizar as pessoas simples, as vítimas e os cidadãos honestos para favorecer quem esteve no sistema prisional. Isso é muito difícil de aceitar”, afirmou.
O deputado Alcântaro Filho (REP) também acompanhou a posição dos colegas de oposição, classificando a manutenção do veto como um “retrocesso moral e institucional”.
ENTENDIMENTO DO GOVERNO
A base governista argumentou que a manutenção do benefício para egressos do sistema prisional faz parte de uma política de reinserção social. Segundo o governo, oferecer oportunidades de qualificação profissional a ex-detentos contribui para reduzir a reincidência criminal e favorece a reintegração à sociedade.
SOBRE O PROGRAMA
Criado pela Lei nº 9.665/2011, o Programa CNH Social garante a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda, com o objetivo de ampliar o acesso ao mercado de trabalho e promover inclusão social.
📊 Resumo da votação
Sessão: 6 de outubro de 2025
Resultado: Veto mantido
Votos: 19 a favor, 4 contrários e 1 abstenção
Autor do PL: Lucas Polese (PL)
Programa envolvido: CNH Social (Lei nº 9.665/2011)
Por: Redação
Publicada em 07/10/2025 — Atualizada em 07/10/2025 às 09h15
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